Contrato de Revenda — Rigolim Hair and Co

Última atualização: 02/06/2026

Por este instrumento, de um lado Rigolim Comércio de Cosméticos LTDA, com sede em Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, 1283 — Zona 03, Maringá-PR, CEP 87010-480, inscrita no CNPJ sob o nº 35.819.653/0001-81, doravante denominada FORNECEDORA, e de outro lado a REVENDEDORAqualificada no formulário cadastral integrante deste contrato, têm entre si justo e contratado o seguinte:

Condições Negociais

A. A REVENDEDORA compromete-se a adquirir da FORNECEDORA os produtos da marca Rigolim Hair and Co para revenda, por conta própria, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos de sua atividade comercial. Obriga-se a pagar os produtos adquiridos nos prazos e condições da Nota Fiscal emitida pela FORNECEDORA.

B. A FORNECEDORA pode condicionar a aprovação do cadastro e/ou a realização do primeiro pedido ao cumprimento de critérios mínimos, incluindo, mas não se limitando a, valor mínimo de pedido e apresentação de documentação fiscal regular.

C. Os produtos serão entregues no endereço informado pela REVENDEDORA na ficha cadastral, observados os prazos e custos de frete calculados na Plataforma no momento da emissão do pedido.

D. A REVENDEDORA deve conferir o pedido no ato da entrega. Eventuais avarias, divergências de quantidade ou produtos em desacordo devem ser comunicadas imediatamente à FORNECEDORA pelo e-mail sac@rigolim.com.br, sob pena de aceite tácito do pedido nas condições recebidas.

Livre Atuação da Revendedora

E. Este contrato não confere exclusividade a nenhuma das partes. A REVENDEDORA atua de forma autônoma e independente, sendo livre para definir preços de revenda, observadas as regras de venda direta, a legislação vigente e as diretrizes da marca Rigolim Hair and Co.

Inadimplência

F. Em caso de inadimplência, sobre os valores devidos poderão incidir correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, além de demais encargos. A FORNECEDORA poderá bloquear o cadastro para novos pedidos até a regularização integral do débito, encaminhar o título a protesto e/ou inscrever a REVENDEDORA em órgãos de proteção ao crédito.

Declarações da Revendedora

A REVENDEDORA declara, sob as penas da lei, que:

(i) as informações e documentos fornecidos no cadastro são verdadeiros, pessoais e não ferem direito de terceiros;
(ii) é plenamente capaz para o exercício da atividade comercial;
(iii) tem ciência de que login e senha são pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo;
(iv) cumprirá este contrato com diligência, observando sigilo sobre promoções, tabelas e informações comerciais compartilhadas pela FORNECEDORA;
(v) respeitará o Código de Defesa do Consumidor, a livre concorrência e a legislação aplicável;
(vi) adotará boas práticas de proteção de dados pessoais de seus clientes finais, em conformidade com a LGPD;
(vii) coletará apenas dados estritamente necessários à sua atividade, evitando dados sensíveis;
(viii) só compartilhará dados de clientes com terceiros para finalidades legítimas e de conhecimento do titular;
(ix) respeitará os direitos dos titulares dos dados (acesso, correção, exclusão e oposição).

Tratamento de Dados Pessoais

G. A forma como os dados pessoais da REVENDEDORA são coletados, usados, compartilhados e armazenados pela FORNECEDORA está descrita na Política de Privacidade da Rigolim Hair and Co, disponível na Plataforma. Dúvidas podem ser encaminhadas para sac@rigolim.com.br.

Encerramento do Contrato

H. Este contrato pode ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, de forma imotivada e sem ônus, mediante comunicação escrita (admitidos meios eletrônicos).

I. A FORNECEDORA poderá suspender ou rescindir o contrato e/ou bloquear o cadastro da REVENDEDORA nas seguintes hipóteses:

(i) descumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato;
(ii) ausência de pedidos por período prolongado, conforme definido pela FORNECEDORA;
(iii) informações cadastrais inverídicas, desatualizadas ou inconsistentes;
(iv) suspeita ou indícios de irregularidade ou fraude;
(v) ordem expressa de autoridade pública competente;
(vi) caso fortuito ou força maior.

J. Em qualquer hipótese de encerramento, a REVENDEDORA obriga-se a liquidar imediatamente todas as quantias devidas e a devolver qualquer material de propriedade da FORNECEDORA.

Comunicações

K. A REVENDEDORA deve comunicar à FORNECEDORA toda e qualquer alteração em seus dados cadastrais. Consideram-se válidas, para todos os efeitos, as comunicações feitas por e-mail, WhatsApp ou SMS para os contatos informados no cadastro, bem como as publicações disponibilizadas na área restrita da Plataforma.

Propriedade Intelectual

L. A REVENDEDORA reconhece que não possui qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, embalagens, fotos, vídeos e demais ativos de propriedade intelectual da Rigolim Hair and Co, comprometendo-se a:

(i) não utilizá-los fora do âmbito deste contrato;
(ii) não registrar marcas, domínios ou sinais distintivos que possam conflitar com a Rigolim Hair and Co;
(iii) não se apresentar como representante, porta-voz ou empregada da FORNECEDORA;
(iv) utilizar apenas materiais oficiais disponibilizados pela FORNECEDORA.

Autorização de Uso de Imagem

M. A REVENDEDORA autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, voz e nome em peças de divulgação produzidas pela FORNECEDORA durante a vigência da relação contratual, em qualquer mídia, observada a legislação aplicável.

Compliance

N. A REVENDEDORA compromete-se a agir em conformidade com a legislação vigente, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e as melhores práticas éticas e comerciais, preservando a imagem da marca Rigolim Hair and Co em suas relações com terceiros.

Condições Gerais

O. Este contrato é celebrado em caráter personalíssimo, sendo vedada a cessão a terceiros sem a anuência prévia e expressa da FORNECEDORA.

P. A REVENDEDORA arcará com todas as despesas, tributos e encargos inerentes ao exercício de sua atividade.

Q. A nulidade de qualquer cláusula não implicará a nulidade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

R. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

Maringá — PR, 02/06/2026.
Rigolim Comércio de Cosméticos LTDA — CNPJ 35.819.653/0001-81